Art. 3º do 11.459: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.459 - Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 21 de março de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.

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