Leis Ordinárias (2016) - 13.287 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.287 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

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