Artigo 11 - Leis Ordinárias (2015) - 13.093, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.093, de 12.1.2015 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015

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