Artigo 13 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.274 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.274 - Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, n.º XV, letra b, da Constituição Federal e amplia as atribuições da Inspetora Geral Penitenciária.




Artigo 13



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Art. 13. O trabalho externo dos sentenciados obedecerá às mesmas regras e será cercado das mesmas garantias que se atribuem ao trabalho realizado no interior dos estabelecimentos penais.


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