Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.172, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.172, de 21.10.2015 - Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.




Artigo 6



Art. 6º  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

.............................................................................................. 

§ 5º  Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: 

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

.................................................................................” (NR) 

Art. 2o  O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 115.  .....................................................................

.............................................................................................. 

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: 

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

....................................................................................” (NR) 

Art. 3o  O art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 45.  ........................................................................ 

§ 1º  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 

§ 2o  O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:  

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” (NR) 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de  outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015  

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