Artigo 146 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 146



×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 146. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.

        § 1º São recompensas:

        a) os prêmios de Honra ao Mérito;

        b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra;

        c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e

        d) as dispensas de serviço.

        § 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021