Artigo 67 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 67



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Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

        § 1º A licença pode ser:

        a) especial;              (Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

        b) para tratar de interesse particular;

        c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e

        d) para tratamento de saúde própria.

        e) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).             (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)

        e) para acompanhar cônjuge ou companheiro;            (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

        f) para maternidade, paternidade ou adoção.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

        § 2º A remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica.

        § 3º A concessão de licença é regulada pelos Ministros das Forças Singulares.

        § 3o  A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

       
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