Art. 90 do 6.880

Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Artigo 90

×Conteúdo atualizado em 24/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

SEÇÃO V
Do Desaparecido e do Extraviado

Conteudo atualizado em 24/08/2021

Scroll