Artigo 92 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.880 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.880 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.




Artigo 92



×Conteúdo atualizado em 08/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 92. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado.

SEÇÃO VI
Do Comissionado

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021