Art. 2º do 6.850: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.850 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Artigo 2

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Art. 2º Fica acrescentado ao inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte número 14:

"Art. 167. ..................................................................................

I - .............................................................................................

II - ............................................................................................

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro."

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