Art. 3º do 6.850: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.850 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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