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Art. 2º do 6.848



Leis Ordinárias - 6.848 - Dispõe sobre a expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/04/2022