Art. 5º do 6.838: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.838 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

Artigo 5

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Art. 5º A presente Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

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