Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.838 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.838 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

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