Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.824 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.824 - Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O Conselho da Justiça Federal expedirá os demais atos necessários à execução desta Lei.


Conteudo atualizado em 07/04/2021