Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º As despesas necessárias à instalação e funcionamento da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Justiça Federal de Primeira Instância ou de outras para esse fim destinadas.
