Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.812 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.812 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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