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Art. 2º do 6.806




Leis Ordinárias - 6.806 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$311.911.000.000,00, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Na forma e no limite autorizado no item I do artigo 1º desta Lei, o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, independentemente de origem e de destinação específica, será aplicado no reforço da seguinte programação:

   

Cr$1.000,00

0100

- CÂMARA DOS DEPUTADOS ...................................

128.300

0101

- Câmara dos Deputados

 

0101.01010014.030

- Ação Legislativa .......................................................

128.300

1700

- MINISTÉRIO DA FAZENDA ......................................

100.000

1710

- Secretaria da Receita Federal

 

1710.03080304.383

- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização ..........

100.000

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..............................

57.206.403

2801

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

2801.04160943.609

- Plano de Estoques Reguladores ................................

2.193.000

2801.04160986.046

- Garantia de Preços ao Produtor - Preços Mínimos ......

15.006.000

2801.04161813.397

- Compensação aos Estados pela Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos ........................................

3.800.000

2801.04180313.400

- Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO ..........................................

5.500.000

2801.04180313.607

- Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola ....................................................................

13.231.600

2801.11633553.608

- Contribuição ao Programa Corredores de Exportações

2.195.200

2802

- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

 

2802.03090425.391

- Programa de Apoio à Exportação e Valorização Econômica ................................................................

8.500.000

2802.03090455.305

- Recenseamento Geral - Censo 1980 .........................

2.690.603

2805

- Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

 

2805.07341833.136

- Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Integração Inter-Regional ............................................................

2.460.000

2805.07351833.136

- Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Integração Inter-Regional ............................................................

1.630.000

2900

- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ...........

23.000.000

2901

- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

 

2901.03080426.045

- Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo ...

23.000.000

3200

- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO ....................

47.845.000

3201

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

 

3201.03080304.436

- Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro .....................................................................

1.345.000

3201.03080332.454

- Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ....................................................................

20.500.000

3201.03080342.455

- Encargos da Dívida Pública Fundada Externa .............

9.900.000

3201.03080422.760

- Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação ..................................................................

1.600.000

3201.03080422.780

- Benefícios Pecuniários - Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975 .............................................................

14.500.000

3300

- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO .............

32.450.000

3301

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

3301.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas ......................

28.250.000

3301.15844942.060

- Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público .........................................................

4.200.000

3900

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................

124.181.297

3900.99999999.999

- Reserva de Contingência ..........................................

124.181.297

 

TOTAL ........................................................................

284.911.000


Conteudo atualizado em 17/08/2021