Art. 33 do 6.752: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.752 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Artigo 33

×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 33. O oficial PM promovido indevidamente passará à situação de excedente.

Parágrafo único. O oficial PM na situação prevista neste artigo contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, deste que satisfaça aos requisitos para a promoção.

CAPíTULO Vi

Das Disposições Finais e Transitórias

Conteudo atualizado em 26/05/2021