Art. 28 do 6.750

Parágrafo único - Compete ao Juiz da 1º Vara Cível da Circunscrição de Brasília, além da competência geral prevista neste artigo:                           (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982)

I - decidir as questões de natureza administrativa referentes aos tabelionatos e registros públicos;                           (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982)

Il - inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais do registro público, aplicando penas disciplinares;                            (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982)

III - baixar atos normativos relativos à execução dos serviços de tabelionato e de registro público, ressalvada a competência do Corregedor;                             (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982)

IV - rubricar balanços comerciais.                                 (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982)

SEÇÃO II

Das Varas da Fazenda Pública

Conteudo atualizado em 02/07/2021