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Art. 2º do 6.738



Leis Ordinárias - 6.738 - Dispõe sobre a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério Civil da Aeronáutica.




Artigo 2



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Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.


Conteudo atualizado em 21/09/2023