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Art. 1º do 6.734



Leis Ordinárias - 6.734 - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).




Artigo 1



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Art. 1º O art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), passa a ter a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 20/08/2023