Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João Figueiredo
Waldyr Mendes Arcoverde
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1979
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