Artigo 12 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 12



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Art. 12. É vedado à entidade particular entregar menor sub-judice a qualquer pessoa, ou transferí-lo a outra entidade, sem autorização judicial.

TÍTULO V

Das Medidas de Assistência e Proteção

Capítulo I

Das Medidas Aplicáveis ao Menor


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