Artigo 13 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 13



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Art. 13. Toda medida aplicável ao menor visará, fundamentalmente, à sua integração sócio-familiar.


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