Artigo 43
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 43. Os pais ou responsável firmarão termo de compromisso, no qual a autoridade judiciária fixará o tratamento a ser ministrado ao menor.
Parágrafo único. A autoridade verificará, periodicamente, o cumprimento das obrigações previstas no termo.
Seção II
Da Perda ou Suspensão do Pátrio Poder e da Destituição da Tutela
