Artigo 80 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 80



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Art. 80. As medidas de assistência e proteção de que trata este Livro serão necessariamente precedidas da regularização do registro civil do menor.


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