Artigo 88 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 88



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Art. 88. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontra o menor, à falta de pais ou responsável e quando aplicáveis as medidas dos incisos II, III, V e VI do art. 14 desta Lei.

§ 1º Nos casos de desvio de conduta ou de infração penal, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas de internação ou de liberdade assistida poderá ser delegada ao Juiz da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidades que abrigar o menor.


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