Artigo 89 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 89



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Art. 89. Quando se tratar de menor em situação irregular, é competente o Juiz de Menores para o fim de:

I - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

II - conceder a emancipação, nos termos da Lei Civil, quando faltarem os pais;

III - designar curador especial em casos de adoção, de apresentação de queixa ou de representação, e de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse do menor;

IV - conhecer de ação de alimentos;

V - determinar o registro de nascimento e de óbito, bem assim a averbaçáo de sua retificação ou cancelamento, nos casos previstos nesta Lei;

VI - decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela.

Capítulo III

Do Ministério Público


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