Art. 2º do 6.671: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.671 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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