Artigo 4
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella
E. Portella
Said Farhat
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1979
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