Art. 3º do 6.633: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.633 - Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira.

Artigo 3

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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 07/07/2024