Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.585 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.585 - Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.

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