Artigo 17 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.577 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.577 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.


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