Artigo 18 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.577 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.577 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 26/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18 - Prescrevem em seis anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único - Os casos também previstos no Código Penal Militar, como crime, prescrevem nos prazos nele estabelecidos.


Conteudo atualizado em 26/02/2021