Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.573 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.573 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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