Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.573 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.573 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.




Artigo 3



Art. 3º - A doação autorizada nesta Lei será efetivada mediante termo lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Conteudo atualizado em 09/05/2021