Art. 2º do 6.557: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.557 - Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro de 1967.

Artigo 2

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Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior efetivar-se-á por Decreto do Governador do Distrito Federal.

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