Artigo 6 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.545 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.545 - Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º - A expansão e a manutenção dos Centros Federais de Educação Tecnológica serão asseguradas basicamente por recursos consignados anualmente pela União à conta do orçamento do Ministério da Educação e Cultura.


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