Art. 3º do 6.542: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.542 - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

Artigo 3

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Art. 3º - O Ministro da Fazenda baixará instruções para a execução desta Lei.

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