Artigo 11 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.540 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.540 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha.




Artigo 11



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Art. 11 - O Ministro da Marinha estabelecerá a Política de Ensino da Marinha, baixando diretrizes ao órgão de direção setorial responsável pela supervisão e administração das atividades relacionadas com o pessoal da Marinha.


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