Artigo 16 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.538 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.538 - Dispõe sobre os Serviços Postais.




Artigo 16



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Art. 16 - Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emissão, conservadas as disposições do regulamento.


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