Leis Ordinárias - 6.538 - Dispõe sobre os Serviços
Postais.
Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16 - Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emissão, conservadas as disposições do regulamento.
