Artigo 9 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.500 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.500 - Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º - Ficam transferidas para a EMATER/DF as funções de assistência técnica e extensão rural, atualmente sob a responsabilidade de órgãos da administração direta ou indireta do Distrito Federal.

Parágrafo único - Mediante decreto, o Governador estabelecerá os critérios da absorção desses serviços, especialmente no que tange a pessoal, acervos e recursos orçamentários.


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