Leis Ordinárias - 6.472 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de
Cr$198.000,00, para o fim que especifica.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial da dotação 3900.99999999.999,consignada no vigente Orçamento da União ao subanexo 3900.