Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.472 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.472 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$198.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 11/03/2021