6.472 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$198.000,00, para o fim que especifica.

Leis Ordinárias - 6.472 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$198.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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