Leis Ordinárias - 6.472 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de
Cr$198.000,00, para o fim que especifica.
Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
