Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.462 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.462 - Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na mesma data fixada para o início da vigência da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.


Conteudo atualizado em 04/04/2021