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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 6.462 - Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na mesma data fixada para o início da vigência da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.


Conteudo atualizado em 20/07/2022