Art. 2º do 6.442: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.442 - Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 19/09/2023