Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.424 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.424 - Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica a União autorizada a transferir, a título gratuito, para o Estado do Rio de Janeiro, a totalidade de seus bens, direitos e ações que constituem o patrimônio da sociedade de economia mista Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S. A. (STBG S. A.) criada pelo Decreto-Lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967.


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