Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.424 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.424 - Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.




Artigo 2



Art. 2º  O Ministério dos Transportes tomará as providências necessárias para a integral transferência da Empresa, com o fim de evitar pertubação na prestação dos serviços.


Conteudo atualizado em 05/04/2021