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Art. 3º do 6.424



Leis Ordinárias - 6.424 - Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.




Artigo 3



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Art. 3º  Revogam-se os artigos 10, 12 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário.


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